Política de privacidade
Atualizada em 19 de setembro de 2026.
Quem trata os seus dados
Noel Dourado Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 47.997.698/0001-25, representada por Noel Dourado da Silva Filho, OAB/MG 243.070 e OAB/AL 15.266, com escritórios na Rua Wenceslau Braz, 151, Sala 04, B, Centro, Mariana/MG, CEP 35420-027, e na Rua Rivadavia Carnaúba, 91, Pinheiro, Maceió/AL, CEP 57057-260. O escritório é o controlador dos dados recebidos por este site, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Quais dados são recebidos
- Formulário de envio de documentos: nome, WhatsApp, e-mail (opcional), perfil, tipo de crédito, número do processo, observações e os documentos anexados.
- Formulário do termo de autorização: nome e inscrição na OAB do advogado, número do processo, WhatsApp e o termo assinado.
- Mensagens de WhatsApp: o que você decidir enviar.
- Aviso de geração de termo: quando você gera o termo do titular ou a autorização do advogado, o escritório recebe um aviso com o tipo de documento, o seu nome (e a inscrição na OAB, no caso do advogado), o número do processo, a cidade e a data. O CPF e o conteúdo do PDF não são enviados, porque o documento é montado no seu próprio aparelho.
- Medição de acesso: dados estatísticos de navegação, somente se você aceitar o aviso de medição.
A calculadora, a triagem e o gerador do termo funcionam no seu próprio aparelho. O que você digita nessas ferramentas não é enviado ao escritório.
Para que os dados são usados
Exclusivamente para analisar o crédito judicial informado, verificar a documentação, submeter o crédito à análise de instituições adquirentes e retornar o contato. Os dados não são usados para publicidade nem vendidos.
Base legal
Consentimento, quando você envia o formulário e marca a autorização (art. 7º, I, da LGPD); exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, VI); e, nos casos enviados pelo advogado do processo, legítimo interesse do titular na análise do próprio crédito (art. 7º, IX), limitado aos dados que constam do processo.
Com quem os dados são compartilhados
- Instituições adquirentes de créditos judiciais, apenas na medida necessária para a análise do crédito.
- Netlify, empresa que hospeda o site e recebe os formulários, como operadora.
- Google Analytics, para medição de audiência. O site opera em modo de consentimento: enquanto você não aceita, a medição é agregada e sem cookies, sem identificação do visitante, com o endereço de IP anonimizado, e tem como base o legítimo interesse do escritório em saber quais conteúdos são úteis (art. 7º, IX, da LGPD). Se você aceitar, passa a ser usado cookie de medição, com base no seu consentimento (art. 7º, I). Recusar não limita o acesso a nenhuma parte do site, e a escolha pode ser mudada apagando os dados do site no seu navegador.
A ciência e a concordância expressas do titular são colhidas por escrito antes de qualquer assinatura de instrumento de cessão.
Por quanto tempo
Pelo tempo necessário à análise. Não havendo operação, os documentos recebidos são eliminados em até 90 dias. Havendo operação, são mantidos pelo prazo exigido pela legislação e pelas regras da advocacia.
Os seus direitos
Você pode pedir, a qualquer momento: confirmação de que tratamos seus dados, acesso, correção, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento (art. 18 da LGPD). O pedido é atendido sem custo.
Como falar com o escritório sobre seus dados
Pelo WhatsApp (31) 97235-4647 ou pelo e-mail noeldourado.adv@gmail.com, indicando no assunto "Dados pessoais". Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).