Para empresas contribuintes de ICMS

Pagar ICMS em Alagoas com créditos judiciais certificados

Assessoria jurídica · Noel Dourado da Silva Filho — OAB/MG 243.070 · OAB/AL 15.266

A legislação de Alagoas permite que a empresa contribuinte de ICMS liquide o imposto utilizando créditos judiciais reconhecidos contra o Estado e certificados pela Procuradoria-Geral do Estado. O escritório conduz o procedimento inteiro — auditoria do crédito, certificação junto à PGE, implantação na SEFAZ/AL e acompanhamento até a extinção do débito. À empresa cabe decidir o volume de crédito que deseja e pagar o preço acordado.

O que a lei autoriza

A Lei estadual nº 6.410/2003 autoriza a liquidação de débitos de ICMS mediante créditos reconhecidos judicialmente contra o Estado de Alagoas, inclusive os decorrentes de sentenças transitadas em julgado. O Decreto nº 1.738/2003 regulamenta a operação e fixa o quanto do imposto pode ser pago com crédito, conforme a natureza da obrigação de origem.

Os percentuais acima são os do art. 8º do Decreto nº 1.738/2003 e dizem respeito à parcela do imposto, e não ao preço de aquisição do crédito, que é livremente negociado entre as partes.

Como a operação acontece

1. Análise do créditoExame do processo, da titularidade, do trânsito em julgado, dos cálculos e de eventuais gravames, penhoras ou honorários destacados.
2. Certificação pela PGEPedido instruído na forma da Portaria PGE nº 332/2022, analisado por comissão de procuradores, com expedição do Termo de Certificação e publicação no Diário Oficial.
3. Cessão do créditoInstrumento entre o titular e a empresa, com pedido conjunto à Gerência de Fiscalização Especial da SEFAZ, na forma da Instrução Normativa SEF nº 49/2025.
4. Conta gráfica e liquidaçãoLançamento do crédito na conta gráfica da empresa e utilização na liquidação do ICMS, observada a escrituração exigida pela SEFAZ.
5. AcompanhamentoRegistro da operação nos autos judiciais e acompanhamento até a conclusão.

O que exigir antes de comprar um crédito

• Termo de Certificação da PGECom a respectiva publicação no Diário Oficial e indicação da natureza da obrigação.
• Posição na ordem cronológicaA utilização dos créditos certificados segue a ordem de expedição dos termos, conforme o art. 11-A da Portaria PGE nº 332/2022.
• Certidão de trânsito em julgado e memória de cálculoCom os parâmetros de atualização utilizados.
• Certidão do juízo sobre gravamesPenhoras, bloqueios, cessões anteriores e honorários destacados.
• Instrumento com responsabilidade do cedenteCláusulas de existência e titularidade do crédito, saneamento e consequências em caso de vício anterior à cessão.

Assessoria completa: o escritório conduz o procedimento

A empresa não precisa montar estrutura interna para isso, nem instruir processo perante a Procuradoria e a Secretaria da Fazenda. O escritório representa os titulares dos créditos e conduz o rito do começo ao fim, com o setor tributário da empresa apenas acompanhando e recebendo o que precisa escriturar.

1. Auditoria do crédito antes de qualquer propostaExame do processo de origem, da titularidade, do trânsito em julgado, da memória de cálculo, de penhoras, cessões anteriores e honorários destacados. O que não puder ser confirmado é dito por escrito.
2. Certificação junto à PGEMontagem e instrução do pedido na forma da Portaria PGE nº 332/2022, acompanhamento perante a comissão de procuradores, expedição do Termo de Certificação, publicação no Diário Oficial e homologação. Conforme o caso, o crédito é certificado diretamente em favor da empresa ou, já certificado, é-lhe transferido por subcessão autorizada pela PGE — e é o escritório que prepara e conduz toda a documentação.
3. Cessão e habilitação na SEFAZ/ALInstrumento de cessão entre o titular e a empresa e pedido conjunto à Gerência de Fiscalização Especial, na forma da Instrução Normativa SEF nº 49/2025, até a implantação do crédito no sistema da Secretaria.
4. Utilização na liquidação do impostoUso do crédito implantado para liquidar ICMS, inclusive débitos em aberto e ICMS incidente na importação, dentro dos percentuais do art. 8º do Decreto nº 1.738/2003 e conforme o enquadramento de cada caso.
5. Acompanhamento até o fimRegistro da cessão nos autos judiciais, acompanhamento da baixa do débito, comprovação documental da operação e suporte ao setor fiscal na escrituração.

A carteira representada abrange créditos já certificados pela Procuradoria, prontos para operação, e créditos adicionais em condições de certificação. O montante efetivamente disponível, a natureza da obrigação de origem — que é o que define a parcela do ICMS passível de liquidação — e a cópia do Termo de Certificação com a respectiva publicação no Diário Oficial são informados na ficha de cada crédito, antes de qualquer proposta.

Não há promessa de aprovação, de prazo ou de percentual de economia. A certificação é decidida pelo Estado, e o papel do escritório é reduzir risco documental, organizar a operação e conduzir o procedimento com quem decide.

Quem responde por esta análise

Noel Dourado da Silva Filho — advogado, OAB/MG 243.070 e OAB/AL 15.266, titular da Noel Dourado Sociedade Individual de Advocacia, com escritórios em Maceió/AL e Mariana/MG.

• MBA em Direito — Poder Judiciário, pela Fundação Getulio VargasConcluído entre 2015 e 2017.
• Diretor Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de AlagoasDe janeiro de 2015 a julho de 2016.
• Superintendente de Planejamento, Orçamento, Finanças e ContabilidadeSecretaria de Estado do Trabalho e Emprego de Alagoas, de setembro de 2016 a abril de 2017, e Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (SEPLAG), de abril a dezembro de 2017.

Essa trajetória em administração judiciária e em orçamento público estadual é relevante aqui por um motivo técnico: a análise de um crédito contra o Estado depende de entender como a despesa entra no orçamento, como se forma a ordem de pagamento e quais atos administrativos condicionam a utilização do crédito.

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